LUCRO REAL – OBRIGATORIEDADE – LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHO DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR.
A legislação brasileira é taxativa ao determinar quais são as empresas que estão obrigadas à apuração com base no lucro real.
Dentre elas estão as Pessoa Jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganho de capital oriundos do exterior.
Tal obrigatoriedade encontra respaldo no inciso III do artigo 14 da Lei n. 9.718/98, e ainda, no inciso III do art. 246 do Decreto n. 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda.
Redigido por Paulo Henrique Menezes Medeiros e traduzido para o inglês por Christopher Lima Vicente.
TAXABLE INCOME – MANDATORY – PROFIT, INCOME OR CAPITAL GAIN ORIGINATED OFFSHORE
Brazilian law is exaustively clear when determining which companies are required to calculate based on taxable income.
Among them are those which have profits, income ou capital gains coming form abroad/offshore.
This requirement is supported in item III of article 14 of Law n. 9.718/98, and yet, in Part III of Art. 246 of Decree n. 3.000/99 – Income Tax Regulations.
Written by Paulo Henrique Menezes Medeiros and translated into English by Christopher Lima Vicente.
Autor: Paulo Henrique Menezes Medeiros / Christopher Lima Vicente
