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Tag: Código de Processo Civil; CPC; Feriado local;


ARTIGOS

A questão do feriado local e o STJ. Mera formalidade ...

Equipe MVP
26 de novembro de 2018
Prevê o Art. 1.003, §6º do Código de Processo Civil que: “Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ...
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