Projeto de Lei Aumenta Limites de Retenção em Distratos Imobiliários
Na data de ontem (05/12/2018) foram aprovadas, pelo Plenário da Câmara, emendas feitas pelo Senado Federal a projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato, aguardando, agora, apenas a ...