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Tag: direito do consumidor; direito imobiliário; distratos; retenções; nova lei;


ARTIGOS

Projeto de Lei Aumenta Limites de Retenção em Distratos Imobiliários

Equipe MVP
6 de dezembro de 2018
Na data de ontem (05/12/2018) foram aprovadas, pelo Plenário da Câmara, emendas feitas pelo Senado Federal a projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato, aguardando, agora, apenas a ...
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