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É possível a quitação de débitos tributários com ...

Recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu ser direito da empresa pagar débitos tributários utilizando-se de precatórios judiciais alimentares, ainda que adquiridos de terceiros. Este foi o entendimento que julgou procedentes, por ...

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Princípio da Efetividade e aplicação dos meios coercitivos ...

Fato usual, principalmente quando pensamos no sistema processual executivo anterior, era se ter a parte vencedora no processo sem opções para satisfação de seu direito, o que trazia a impressão, por vezes até justificada, de ...

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BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER)

Cientes das inúmeras dificuldades às quais os portadores de neoplasia maligna (câncer) estão submetidos, o Governo Federal e alguns dos Estados, em obediência à garantia fundamental e constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, criaram diversos benefícios ...

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Projeto de Lei Aumenta Limites de Retenção em ...

Na data de ontem (05/12/2018) foram aprovadas, pelo Plenário da Câmara, emendas feitas pelo Senado Federal a projeto de lei que regulamenta a desistência da compra de um imóvel, o chamado distrato, aguardando, agora, apenas a ...

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A questão do feriado local e o STJ. ...

Prevê o Art. 1.003, §6º do Código de Processo Civil que: “Art. 1.003.  O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria ...